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No caso de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção (“imóvel na planta”), quando o atraso na entrega for superior ao prazo de tolerância, é possível ao consumidor exigir o desfazimento do contrato, com a devolução dos valores. Além disso, é… Continue a ler »Atraso na entrega do imóvel comprado na planta pode ensejar devolução integral do valor, cumulado com indenização por lucros cessantes.

Contas bancárias conjuntas e solidárias são constantemente objeto de dúvidas, seja quando um dos correntistas contrai dívida isoladamente ou quando um dos titulares da conta falece, havendo incerteza se o cotitular passa a ser “dono” do valor integral ou não. O STJ recentemente entendeu que,… Continue a ler »Como fica o saldo de conta corrente conjunta em casos de falecimento de um dos titulares?

Um casal de Goiás pediu indenização por danos morais e materiais contra um Banco por prejuízos decorrentes de aplicação financeira de R$ 250 mil em um fundo de ações, feito sem sua prévia autorização. Alegaram que sempre aplicavam em CDBs e valores mobiliários, com perfil… Continue a ler »Banco deve indenizar por prejuízos de investimentos não autorizados pelo conrrentista?

Um consumidor ajuizou, em 2011, uma ação buscando obrigação de fazer, além de reparação por danos materiais e morais, sob a alegação de que o imóvel – uma cobertura de dois andares – deveria contar com piscina externa e acesso ao segundo pavimento por meio… Continue a ler »Falhas aparentes em imóvel?

Com o crescimento da chamada economia compartilhada e das plataformas de locação de imóveis e hospedagem, como o AIRBNB e BOOKING, surgem cada vez mais conflitos entre proprietário de imóvel e os seus respectivos condomínios. A celeuma decorre da alegada desvirtuação da natureza residencial do… Continue a ler »Locação de Imóveis urbanos: Condomínio residencial pode proibir o proprietário de imóvel de realizar locação pelo AIRBNB?

A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão de primeiro grau que, em caso de controvérsia sobre dois negócios de compra e venda do mesmo imóvel, reconheceu como válido aquele que teve a escritura pública registrada em primeiro lugar, em detrimento de contrato… Continue a ler »Registro de escritura prevalece sobre contrato particular

Em ação que tramita desde 2011, o STJ consignou que, em ação revisional de contrato de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive considerando as benfeitorias realizadas pelo próprio inquilino com autorização do proprietário. O caso concreto julgado… Continue a ler »Locação de Imóveis comerciais: Benfeitorias realizadas pelo locatário

Antes de ajuizar ação de despejo por denúncia vazia (ou seja, sem que haja infração contratual por parte do locatário), em caso de locação de imóvel por prazo indeterminado, o locador deve realizar prévia comunicação ao locatário, manifestando sua intenção na retomada do imóvel, nos… Continue a ler »Locacção de Imóveis urbanos: A notificação prévia é indispensável para a ação de despejo por denúncia vazia nos contratos de locação por prazo indeterminado

A penhora de bem de família é exceção à regra da impenhorabilidade instituída na Lei 8.009/90, apenas podendo ocorrer nos casos expressamente previstos em lei, não se admitindo interpretação extensiva. Com esse entendimento, o STJ afastou a penhora de bem família que havia sido oferecido… Continue a ler »Bem de família não pode ser penhorado quando dado em caução imobiliária de contrato de locação

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