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VOCÊ SABE QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO REGISTRO EMPRESARIAL?

I – Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta Lei;II – Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;III – Proceder à matrícula dos agentes… Continue a ler »VOCÊ SABE QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO REGISTRO EMPRESARIAL?

Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor

Em suma, a recente decisão do STJ afirma que, para fins de execução judicial, um imóvel que não pode ser dividido e possua mais de um proprietário até pode ser integralmente leiloado, mas a penhora só deve recair sobre a cota-parte do proprietário devedor. Ou… Continue a ler »Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor

Ex-Marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio. Ao manter acórdão do Tribunal de… Continue a ler »Ex-Marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher

Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias

O STJ decidiu no último dia 18/05 que o possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias. No entendimento da Ministra Nancy Andrighi, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis… Continue a ler »Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias

Imobiliário – Ex-Marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio. Ao manter acórdão do Tribunal de… Continue a ler »Imobiliário – Ex-Marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher

Imobiliário – Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor

O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que… Continue a ler »Imobiliário – Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor

Consumidor – Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari recuperada de batida grave receberá restituição

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma loja de veículos a devolver os valores pagos por cliente que adquiriu uma Ferrari F-430 por R$ 1,17 milhão,… Continue a ler »Consumidor – Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari recuperada de batida grave receberá restituição

Cancelamento das festas em razão da Covid-19. Como ficam os contratos?

Em razão das restrições impostas pela pandemia do coronavírus, muitas festas que vinham sendo programadas não têm acontecido. Diante desse cenário, como ficam os contratos realizados com fornecedores? Com as organizadoras de eventos? Com os prestadores de serviços? É indiscutível que tais relações são regidas… Continue a ler »Cancelamento das festas em razão da Covid-19. Como ficam os contratos?