Na relação locatícia não basta a celebração do instrumento de contrato de locação residencial ou comercial de imóveis para garantir direitos e obrigações das partes, sendo relevante elaboração de LAUDO DE VISTORIA inicial e final do imóvel. Ainda que a lei do inquilinato não mencione… Continue a ler »O LAUDO DE VISTORIA É DE SUMA IMPORTÂNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ENTENDA POR QUÊ!
A Lei 8.245/1991, que regula o inquilinato, afirma no art. 17 que “é livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário-mínimo”. Os contratos de aluguel podem ser reajustados a cada 12… Continue a ler »Seu contrato de aluguel é reajustado pelo IGP-M? Veja que cautelas deve ter em razão da alta desse índice
Você sabe quais são os documentos necessários para compra e vendas de imóveis?
Uma empresa de Assessoria em Cobranças ajuizou ação alegando que prestava serviços a empresas ligadas a uma instituição financeira e, após 11 meses do contrato, foi convocada para uma reunião, ocasião em que recebeu a comunicação informal de que o contrato, firmado por prazo indeterminado,… Continue a ler »Partes de contrato devem observar rescisão unilateral responsável, decide STJ
Uma empresa recebeu um telefonema de uma pessoa que se identificou como funcionário do banco, demonstrando ter informações relevantes, como a identidade do sócio administrador, data de nascimento de seu representante legal, o nome do usuário máster (conta pessoa jurídica) e do número do dispositivo… Continue a ler »Banco terá que indenizar por fraude via internet banking
Sim! O herdeiro que ocupa imóvel integrante de acervo do inventário deverá pagar aos demais herdeiros aluguel proporcional, desde que demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva pelos demais herdeiros. E mais, caberá ainda ao ocupante do imóvel pagamento de despesas do imóvel como IPTU e… Continue a ler »Imóvel de inventário: Herdeiro que utiliza bem do espólio deve pagar aluguel aos demais herdeiros?
No julgamento de um caso pelo STJ (REsp 1.510.310- RS), uma idosa questionava o bloqueio integral do saldo de uma conta corrente conjunta com seu filho por dívida contraída por este. Nesta situação, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os atos praticados por qualquer… Continue a ler »O saldo da conta conjunta pode ser integralmente bloqueado por débito de um dos cotitulares?
Com o óbito de alguém, deixa-se para os herdeiros o seu patrimônio, chamando-se de espólio o conjunto de todos os bens, direitos e obrigações daquele que faleceu. Assim como em vida, o patrimônio da pessoa responde pelas suas dívidas, de modo que é o próprio… Continue a ler »Em caso de morte, quem paga as dívidas do falecido?
O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que é possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, em casos excepcionais em que sejam esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada (HC 597069 e REsp 1.854.289-PB). Entretanto, está… Continue a ler »Devedor pode ter CNH e Passaporte suspensos, decide STJ
Uma empresa acionou judicialmente um banco em razão de ter recebido cheques emitidos de forma fraudulenta e, por isso, não compensados posteriormente, o que lhe causou prejuízos. O TJDFT entendeu que os danos sofridos pela empresa foram gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas… Continue a ler »Banco deve indenizar empresa por recebimento de cheques fraudados.