O Superior Tribunal de Justiça reafirmou que é possível decretar a suspensão da CNH e do passaporte de devedor, em casos excepcionais em que sejam esgotados os meios típicos de cobrança de crédito e mediante decisão devidamente fundamentada (HC 597069 e REsp 1.854.289-PB).
Entretanto, está previsto para julgamento em março de 2021 uma ADI 5.941 no STF (Supremo Tribunal Federal) que deverá analisar se tais medidas são constitucionais.