Se é sociedade de prazo INDETERMINADO, deverá notificar os demais sócios com antecedência mínima de 60 dias – preferencialmente, por escrito; Se é sociedade de prazo DETERMINADO, deverá provar judicialmente a justa causa. O contrato social da empresa deve ser alterado para registrar a saída… Continue a ler »Como sair de uma sociedade?
Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma afastou a responsabilidade solidária de uma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador. O processo corria no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP),… Continue a ler »STJ AFASTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CORRETORA PELA ENTREGA ATRASADA DE IMÓVEL
Em 2019, o Conselho Monetário Nacional (CMN) editou resolução que passou a admitir a cobrança de tarifa pela oferta de cheque especial por instituições financeiras mesmo que o serviço não seja utilizado. Foi proposta ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para questionar a constitucionalidade dessa resolução… Continue a ler »É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA PELA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE LIMITE PARA “CHEQUE ESPECIAL” (INFO 1015 – STF)
Recentemente, em processo criminal, o STJ entendeu pela invalidade da prova obtida pelo espelhamento (prints ou capturas de tela) de conversas via WhatsApp Web. Apesar da aplicação restrita do entendimento, ele aponta uma tendência: a baixa confiabilidade nas capturas de tela dos aplicativos de mensagens… Continue a ler »CAPTURA DE TELA DE WHATSAPP COMO MEIO DE PROVA: COMO ATRIBUIR MAIOR CONFIABILIDADE
A Terceira Turma do STJ considerou válida a fiança prestada pelos sócios de uma empresa para garantir um negócio de compra e venda cujo instrumento de fiança indicou, como afiançada, uma de suas filiais, sediada em Betim (MG), enquanto a transação comercial foi feita por… Continue a ler »UNIDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL TORNA VÁLIDA FIANÇA PRESTADA À FILIAL QUE NÃO PARTICIPOU DO NEGÓCIO
Uma “due diligence” nada mais é do que uma investigação, geralmente realizada na fase pré-contratual, que analisa diversos aspectos ligados ao risco do negócio visando identificar se ali há uma boa oportunidade ou se pode haver problemas e quais seriam eles. No setor Imobiliário, a… Continue a ler »VOCÊ VAI ALUGAR, COMPRAR OU VENDER UM IMÓVEL? JÁ FEZ UMA DUE DILIGENCE?
A Terceira Turma do STJ reafirmou jurisprudência no sentido de que as instituições bancárias não são responsáveis por cheques sem fundos emitidos por seus correntistas, SALVO se houver defeito na prestação dos serviços bancários. Para o colegiado, a relação entre o credor do cheque e… Continue a ler »BANCO NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR CHEQUE SEM FUNDOS EMITIDO POR SEU CLIENTE
DREI e Junta Comercial. Em que pese o Código Civil deixar explícita apenas a atribuição das Juntas Comerciais para tratar da questão… Código CivilArt. 1.150. O empresário e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais (…). A… Continue a ler »Onde deverá ser feito o registro empresarial?
O testamento vital é um documento feito por uma pessoa com discernimento, civilmente capaz, com o objetivo de dispor acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos que deseja ou não ser submetida quando estiver com uma doença ameaçadora da vida, fora de possibilidades terapêuticas curativas e… Continue a ler »O testamento vital dá o direito de escolher os cuidados para o fim da vida. Você já ouviu falar dele?
TESTAMENTO MILITAR É feito por militares e as demais pessoas a serviço das Forças Armadas em campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em praça sitiada, ou que esteja de comunicações interrompidas, ante duas, ou três testemunhas. (código cívü, Art. 1.893)O testamento será… Continue a ler »Conheças os testamentos especiais previstos no nosso Código Civil!