Rafael

Antes de virar pensão, previdência privada aberta entra em partilha de união estável, mas a previdência fechada não!

Os valores aportados em planos de previdência privada ABERTA, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução da união estável. Essa foi a conclusão alcançada pela Terceira Turma… Continue a ler »Antes de virar pensão, previdência privada aberta entra em partilha de união estável, mas a previdência fechada não!

A reforma na Lei de Recuperação e Falências incluiu mais dois objetivos para a falência, confira quais foram

Dentre os dispositivos modificados na Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020, encontra-se o art. 75. Vejamos: Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:I – preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens,… Continue a ler »A reforma na Lei de Recuperação e Falências incluiu mais dois objetivos para a falência, confira quais foram

Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu FATO GERADOR (Tema 1.051 – STJ)

O art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Diante dessa redação, surgiu o seguinte questionamento: a existência desses créditos se dá a partir da data de ocorrência do… Continue a ler »Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu FATO GERADOR (Tema 1.051 – STJ)

Você sabia que é possível a alteração de regime de bens durante a relação conjugal? Para tanto, não é necessária a relação detalhada do patrimônio do casal, de acordo com o STJ.

Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros, é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal,… Continue a ler »Você sabia que é possível a alteração de regime de bens durante a relação conjugal? Para tanto, não é necessária a relação detalhada do patrimônio do casal, de acordo com o STJ.

STJ afasta decadência de 10 anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado

A Terceira Turma do STJ negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de 10 anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do… Continue a ler »STJ afasta decadência de 10 anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado

CANCELADO O TEMA REPETITIVO 987 DO STJ, que discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária.

Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade… Continue a ler »CANCELADO O TEMA REPETITIVO 987 DO STJ, que discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária.

Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominais em caso de inexistência de registro do compromisso de compra e venda do imóvel é definida pela relação material

A controvérsia dizia respeito ao seguinte questionamento: quem tem legitimidade, vendedor ou adquirente, para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro? A Segunda Seção do Superior Tribunal de… Continue a ler »Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominais em caso de inexistência de registro do compromisso de compra e venda do imóvel é definida pela relação material