Rafael

Os valores aportados em planos de previdência privada ABERTA, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução da união estável. Essa foi a conclusão alcançada pela Terceira Turma… Continue a ler »Antes de virar pensão, previdência privada aberta entra em partilha de união estável, mas a previdência fechada não!

Dentre os dispositivos modificados na Lei de Recuperação e Falências (Lei 11.101/2005) pela Lei 14.112/2020, encontra-se o art. 75. Vejamos: Art. 75. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a:I – preservar e a otimizar a utilização produtiva dos bens,… Continue a ler »A reforma na Lei de Recuperação e Falências incluiu mais dois objetivos para a falência, confira quais foram

O art. 49 da Lei 11.101/2005 dispõe que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Diante dessa redação, surgiu o seguinte questionamento: a existência desses créditos se dá a partir da data de ocorrência do… Continue a ler »Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu FATO GERADOR (Tema 1.051 – STJ)

Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros, é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal,… Continue a ler »Você sabia que é possível a alteração de regime de bens durante a relação conjugal? Para tanto, não é necessária a relação detalhada do patrimônio do casal, de acordo com o STJ.

A Terceira Turma do STJ negou recurso especial por meio do qual um comprador de imóvel buscava o reconhecimento do prazo decadencial de 10 anos para ajuizar pedido de abatimento proporcional do preço, após ter constatado que a sua vaga de garagem era menor do… Continue a ler »STJ afasta decadência de 10 anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado

Em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 – que alterou a Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) –, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento discutia a possibilidade… Continue a ler »CANCELADO O TEMA REPETITIVO 987 DO STJ, que discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária.

Se a pessoa que faleceu deixou bens, é preciso fazer um inventário para que o patrimônio seja transmitido aos herdeiros. O inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após a morte. Apesar de termos nos… Continue a ler »Você sabe a diferença entre o inventário judicial e o extrajudicial?

Quando ocorre uma situação que altera significativamente a base econômica do contrato e o torna excessivamente oneroso para uma das partes, decorrente de um caso fortuito ou de força maior, surge a possibilidade de aplicação da teoria da imprevisão, expressa nos artigos 317 e 478… Continue a ler »IGPM em alto é justo motivo para rescisão contratual de aluguel?

A controvérsia dizia respeito ao seguinte questionamento: quem tem legitimidade, vendedor ou adquirente, para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro? A Segunda Seção do Superior Tribunal de… Continue a ler »Responsabilidade pelo pagamento de cotas condominais em caso de inexistência de registro do compromisso de compra e venda do imóvel é definida pela relação material

Se a pessoa que faleceu deixou bens, é preciso fazer um inventário para que o patrimônio seja transmitido aos herdeiros. O inventário é o processo pelo qual se faz um levantamento de todos os bens de determinada pessoa após a morte. Apesar de termos nos… Continue a ler »Você sabe a diferença entre o inventário judicial e o extrajudicial?