I – Dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta Lei;II – Cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes;III – Proceder à matrícula dos agentes… Continue a ler »VOCÊ SABE QUAIS SÃO AS FINALIDADES DO REGISTRO EMPRESARIAL?
Em suma, a recente decisão do STJ afirma que, para fins de execução judicial, um imóvel que não pode ser dividido e possua mais de um proprietário até pode ser integralmente leiloado, mas a penhora só deve recair sobre a cota-parte do proprietário devedor. Ou… Continue a ler »Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio. Ao manter acórdão do Tribunal de… Continue a ler »Ex-Marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher
O STJ decidiu no último dia 18/05 que o possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias. No entendimento da Ministra Nancy Andrighi, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis… Continue a ler »Possuidor não está isento de pagar pelo uso do imóvel enquanto exerce direito de retenção por benfeitorias
Para que a compra e venda de um imóvel seja devidamente realizada, é preciso, dentre outros atos, que as partes assinem uma Escritura Pública de Compra e Venda no Cartório de Notas. Em seguida, esta escritura deve ser levada ao cartório de Registro de Imóveis,… Continue a ler »Imobiliário | Escritura sem registro não transfere a propriedade!
O meeiro nada mais é que o cônjuge ou companheiro sobrevivente de uma união na qual há bens comuns ao casal. Ele adquire essa nomenclatura na sucessão porque, quando do falecimento do cônjuge ou companheiro, passa a ter direito sobre metade desses bens. [Vale lembrar… Continue a ler »Você sabe o que é Meeiro e que parte dos bens cabe a ele na sucessão?
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio. Ao manter acórdão do Tribunal de… Continue a ler »Imobiliário – Ex-Marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que… Continue a ler »Imobiliário – Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao vendedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou uma loja de veículos a devolver os valores pagos por cliente que adquiriu uma Ferrari F-430 por R$ 1,17 milhão,… Continue a ler »Consumidor – Cliente que pagou mais de R$ 1 milhão por Ferrari recuperada de batida grave receberá restituição
Em razão das restrições impostas pela pandemia do coronavírus, muitas festas que vinham sendo programadas não têm acontecido. Diante desse cenário, como ficam os contratos realizados com fornecedores? Com as organizadoras de eventos? Com os prestadores de serviços? É indiscutível que tais relações são regidas… Continue a ler »Cancelamento das festas em razão da Covid-19. Como ficam os contratos?